IVA 0% – Lei n.º 17/2023 Abril 29, 2023 Foi publicada no dia 14 de abril de 2023 a Lei nº 17/2023 que procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. A presente legislação entra em vigor no dia 18 de abril e vigora até 31 de outubro. Com vista… Continue a ler IVA 0% – Lei n.º 17/2023