Categoria: Impostos

IVA 0% – Lei n.º 17/2023 Abril 29, 2023 Foi publicada no dia 14 de abril de 2023 a Lei nº 17/2023 que procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. A presente legislação entra em vigor no dia 18 de abril e vigora até 31 de outubro.   Com vista… Continue a ler IVA 0% – Lei n.º 17/2023

Alterações OE 2023 Fevereiro 11, 2023 O Orçamento do Estado para 2023 introduziu alterações fiscais relevantes em matéria de retenção na fonte de IRS relativamente a rendimentos do trabalho dependente. Conheça neste artigo um resumo das principais alterações, que terão impacto no rendimento líquido dos trabalhadores durante o ano de 2023. 1. Subsídio de refeição… Continue a ler Alterações OE 2023